Nacional e Internacional
4 de abril de 1997 • Conselho da Europa
Protecting human rights and dignity by taking into account previously expressed wishes of patients
2014 • Comitê de Bioética (DH-BIO) do Conselho da Europa
Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes
Atualização do Código Civil e legislação correlata
Consolida a legisla���ão relativa à defesa do consumidor
Dispõe sobre os direitos dos pacientes
Ley 26.529/2009 - Derechos del Paciente
German Civil Code: BGB - Section 1901
Ley 41/2002 - Autonomía del paciente
Legge 219/2017 - Consenso informato e DAT
Code de la Santé Publique - Loi 2005-370
Lei nº 25/2012 - Testamento Vital (RENTEV)
Ley 18.473/2009 - Voluntad anticipada en tratamientos médicos
Decisões Judiciais Relevantes
497 U.S. 261 (1990)
Procedimento nº 88/2008 da Corte d'Apello di Milano
Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias
Direito de autodeterminação das testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa
Formulários e Documentos
Registo Nacional de Testamento Vital
Documento de Instrucciones Previas
Modelo de Formulário de Diretivas Antecipadas